Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (R.A.L.) identificadas no Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.gov.pt .
A entidade de resolução alternativa de litígios que deverá ser contactada é a seguinte:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área geográfica de abrangência:
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho,
Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim,
Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de
Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Email: cicap@mail.telepac.pt